norma nº 5082/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.082, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a devida transparência da abertura
de créditos orçamentários no âmbito do município de
Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina sobre a transparência da abertura de créditos orçamentários no
âmbito do município de Ubá, encaminhados por meio de Projeto de Lei pelo Prefeito à Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 2º Todos os Projetos de Lei referentes a créditos orçamentários devem apontar, de forma
detalhada, a origem e o destino dos recursos.
Parágrafo único. Junto ao Projeto de Lei devem ser apresentadas planilhas com os
detalhamentos dos recursos com a discriminação de cada ficha orçamentária, justificando o zelo com
o dinheiro público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data dé'sua publicação.
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA
Vice-Presidente da Câmara Municipá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(vuba.mg.leg.br