norma nº 5083/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.083, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei
Municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022, que
“autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício
de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros,
Contribuições e Transferências às Entidades que
específica, e dá outras providências”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“ArtTº (...)
Parágrafo único. A Contribuição autorizada ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde de Ubá e Região, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
sob projeto-atividade 0.351, será destinada a campanha de esterilização
de animais domésticos em Ubá e demais municípios consorciados, em
ação regional de controle de zoonoses. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 07 de março de 2023.
ONTTVV UNA
TEIXEIRA FILHO
Prefei Ubá
DO-e: 07/03/2023
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