norma nº 5081/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.081, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o incentivo à doação de medula
óssea no Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta lei é considerado doador de medula óssea toda pessoa que,
comprovadamente, estiver cadastrada no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula
Óssea (REDOME).
Parágrafo único. A comprovação da condição de doador se dará através da apresentação da
carteira de cadastro de doador emitida pelo REDOME, a qual será apresentada conjuntamente ao
documento de identidade oficial válido.
Art. 2º Aos doadores de medula óssea fica assegurado o pagamento de meia-entrada em
estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, no Município de Ubá.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos de cultura, esporte e lazer, para efeitos desta
Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, shows, feiras e exposições, parques, campeonatos esportivos
e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 3º A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data
e horário.
$1º Caberá ao responsável pelo local ou evento, de forma a não prejudicar a receita, ou onerar
demasiadamente os demais clientes que não são doadores, a definir o número de vagas disponíveis
aos doadores de medula, em número nunca inferior à 2% do total de ingressos disponíveis.
82º Caso o número de 2% seja fração, esse será arredondado para o próximo número inteiro
subsequente.
Art. 4º Os doadores de medula óssea que cumprirem os requisitos do Art. 1º desta Lei estarão
isentos do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos ou processos seletivos municipais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR EDEIR PACHECO
Vice-Presidente da Câmara Municips
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