norma nº 5087/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.087, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o
art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil e constantes das Tabelas I e II.
anexas à Lei Municipal nº 2.146/91.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de
dezembro de 2022 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2023.
$ 1º A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares, aos
empregados celetistas e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus
dependentes, em fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se
aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da
EC 47/05.
$ 2º Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no $ 1º deste artigo
é aplicado o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do Regime Geral de
Previdência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023.
Ubá/MG. 28 de março de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/03/2023.
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