norma nº 5088/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.088, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos
servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos
servidores públicos e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá,
de que trata o art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados
será equivalente ao percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento básico
vigente no mês de dezembro de 2022 e será devido a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no
mesmo índice previsto no Art. 2º aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Ubá/MG, 28 de março de 2023.
MU
EDSQN TEIXEIRA FILHO
T bá
DO-e: 28/03/2023.
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