norma nº 5089/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.089, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dá nova redação ao art. 8º da lei municipal nº 5.024, de 23 de agosto
de 2022, que dispõe sobre a reformulação do conselho tutelar do
município de ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 5.024, de 23 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a reformulação do Conselho Tutelar do Município de Ubá, e dá outras providências,
passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 8º A Lei Orçamentária Anual do Município de Ubá deverá, em
programas e trabalhos específicos, prever dotações próprias para custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas
com subsídios, encargos e com a formação continuada dos conselheiros”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 28 de março de 2023.
cha AA
EDS IRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/03/2023.
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