norma nº 5090/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.090, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente de saldo de Superávit
Financeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recurso financeiro
recebido em dez/2022 pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
03 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
NOVA Manutenção de Parceria com OSC/Projeto Mãos à Obra
3350.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte: FMDI DR: 2749
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo, conforme Anexo.
(
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Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos
Ie Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a repassar o recurso supracitado, na
forma de subvenção social, para a Entidade Asilo São Vicente de Paulo, nos termos do inciso
II, art. 31, da Lei Federal 13.019/14.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 28 de março de 2023.
IVANA
ENSSON TEIXE FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/03/2023
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