norma nº 5092/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.092, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.615.645,95 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), junto ao
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal
de Obras.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 7.615.645,95 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e
noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as especificações
e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 08 Secretaria Municipal de Obras
Subunidade 04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
Função15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0009 Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade NOVA Execução de Obras e Infraestrutura Urbana/Acordo Judicial
Vale
Elemento despesa 4490.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2710 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem
em Brumadinho
Valor (R$) 7.615.645,95 Sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta
e cinco reais e noventa e cinco centavos
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de de
Superavit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo, anexo.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 81º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até
o limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 4 de abril de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/04/2023
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