norma nº 5/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 05/15
“Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, renumerando seus incisos e cria a
Comissão de Proteção Animal.”
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Artigo 46 e seus incisos, do Regimento interno da Câmara
Municipal de Ubá, passarão a contar a seguinte redação:
“Art46 Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes
Comissões Permanentes:
1- De Legislação, Justiça e Redação Final - CLIR;
H- De Orçamento, Finanças e Tomada de Contas - COFTC:
HI - De Obras e Serviços Públicos Municipais - COSPM;
IV - De Educação;
V- De Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor — CDDHC;
VI - Da Agricultura, Comércio, Indústria e Meio-Ambiente - CACIMA;
VII - De Esportes, Lazer e Turismo - CELT;
VIH - De Segurança Pública - COMSEP;
IX - De Ética e do Decoro Parlamentar:
X- Da Saúde;
XI - Do Idoso;
XH- De Desenvolvimento Social;
XHI - De Proteção Animal.
Art. 2º. Fica criado o artigo 5S!-F no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá. com a seguinte redação:
Art. 51-F — Compete à Comissão de Proteção Animal realizar estudos e
debates, bem como propor medidas relacionadas com:
1º gestão de unimuis sob à responsabilidade do poder público €
vulnerabilidade dos animais acautelados:
HH -- utilização ética dos animais no ensino e na pesquisa;
1H — bem-estar dos animais de produção e de prestação de serviços: |
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — guarda responsável e controle populacional de animais;
V- tráfico, convívio e exposição de animais silvestres e exóticos:
VI — gestão dos animais vagantes, semidomiciliados e dos animais e dos
animais sob a tutela de pessoas carentes;
Vil — situação e o papel das associações de proteção animal. ONGs €
protetores independentes de animais:
Vi! — epidemias e métodos de controle:
IX — políticas de educação, conscientização e incentivo à adoção
responsável;
X— procedimentos sanitários e médico-veterinários;
XI -— crimes contra animais;
XH - comercialização de animais domésticos:
XHI = quaisquer outros assuntos relacionados com a defesa e proteção
dos animais.
Art. 3º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uba.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 27 de outubro de 2015.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA M UNIBIPAL DE UBÁ:
, Amy
VEREADOR SAMUEL/G y OLLA LIMA
Prezidente da Câmara
MH AA
vero R RAFXÉL FAÉDA DE FREITAS
1º Vice-Presidente da Câmara
VEREADORA ROSÂNGEL MARIA ALFENAS DE ANDRADE
1º Secretária da Câmara
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