| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela União, no montante de R$ 1.344.337,30 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos) ,nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022, como subsídio federal para custeio da gratuidade de pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, no âmbito da Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.095, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela União, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFEDH nº 09, de 26 de agosto de 2022. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2023 para acolher recursos transferidos pela União, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022, com a seguinte classificação: 02 tu) 05 0017 Prefeitura Municipal de Ubá Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana Divisão de Mobilidade e Transporte público Reestruturação urbana e Ambiente saudável (NOVA) Subsídio para o Custeio da Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. 3360.45 Subvenções Econômicas Valor: R$ 1.344.337,30 Fonte: TRANSP DR 2717 $ 1º O crédito adicional especial será coberto com recurso de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial. $ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor do crédito especial de que trata este artigo, em até 5% (cinco por cento), em decorrência de aporte de recursos oriundos de rendimentos de aplicação financeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 13 de abril de 2023. ONA ANNA EDSON TEIXEIRA FILHO Prefeir á r DO-e: 14/04/2023 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066 CNPJ: 18.128.207/0001-01 TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br