norma nº 5096/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.096, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Municipal 5.075 e autoriza a abertura de
Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), neste exercício,
destinados a Entidade Associação Maria do Carmo, no
âmbito da Secretaria Municipal de Governo, junto ao
orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à Entidade Filantrópica sem fins
lucrativos Associação Maria do Carmo, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo, conforme as especificações e códigos seguintes:
Orgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 05 Secretaria Municipal de Governo
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Governo
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Projeto/Atividade 0.171 Manutenção de Parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Elemento despesa 3350.43 | Subvenções Sociais
Recursos de impostos e transferências de impostos de livre
Fonte de Recurso 1500
aplicação.
Valor (R$) 50.000,00 | Cinquenta mil reais
Elemento despesa 4450.42. | Auxílios
Fonte de Recurso 1501 Outros recursos não vinculados
Valor (R$) 10.000,00 | Dez mil reais
(
PRAÇA SÃO JANU
ÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 - www.uba.mg.gov.br
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Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020501 0412200130.171 335041 Ficha299 | DR1500 R$ 50.000,00
020501 0412200130.171 3350.41 Ficha 298 DR 1501 R$ 10.000,00
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 18 de abril de 2023.
DO-e: 19/04/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
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