norma nº 5097/2023

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 25/04/2023 – Ano X – nº 2.196 - Página 2  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO X - Nº 2.196 – Terça-feira, 25 de abril de 2023 
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 5.097, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá – 
CMMU, e contém outras providências. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá – CMMU, em substituição ao 
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá - CMTT, criado pela Lei Municipal nº. 3.591, de 20 de abril 
de 2007. 
 § 1º O CMMU é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo e 
normativo no âmbito de sua competência, competindo-lhe manifestar-se sobre as questões de mobilidade urbana 
propostas nesta e demais leis correlatas no Município de Ubá. 
 § 2º O CMMU é uma entidade municipal vinculada ao órgão gestor da mobilidade urbana do município de 
Ubá. 
 Art. 2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do 
Conselho será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da colaboração de órgãos e 
entidades das demais esferas governamentais, bem como das entidades representativas da sociedade, com assento 
ou não no Conselho. 
 Art. 3º São atribuições do Conselho: 
 I - cooperar com a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana municipal e com suas revisões periódicas; 
 II - avaliar constantemente a execução do Plano de Mobilidade Urbana municipal e propor ajustes que 
modernizem o plano, respeitando as disposições da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas 
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; 
 III - propor ajustes na política de mobilidade urbana visando tornar a mobilidade municipal e regional mais 
acessível, inclusiva e sustentável, priorizando os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos 
serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 
 IV - avaliar e propor ajustes na gestão da política de mobilidade urbana; 
 V - cooperar com a regulamentação dos serviços de transporte urbano; 
 VI - avaliar e propor ajustes na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano, de modo a 
preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço; e 
 VII - propor campanhas relacionadas à mobilidade urbana e auxiliar na execução das mesmas. 
 Art. 4º O CMMU tem a seguinte estrutura orgânica básica: 
 I - Presidência; 
 II - Secretaria Executiva; e 
 III - Assembleia Geral. 
 Parágrafo único. A presidência do CMMU será exercida por titular da secretaria municipal responsável por 
gerir a política de mobilidade urbana do município, permitida a delegação, sem afetar a paridade de sua composição. 
 Art. 5º A Assembleia Geral do CMMU será composta por 12 (doze) membros. 
 § 1º Os membros do conselho não terão direito a remuneração “pró-labore”, sendo a função dos membros 
considerada de relevante serviço público. 
 § 2º O CMMU será constituído de forma paritária, por: 
 I - Representantes governamentais: 
a) três representantes do Poder Executivo Municipal de Ubá; 
 b) um representante da Câmara Municipal de Ubá; 
 c) dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal que possuam representação 
no Município de Ubá e que tenham aspectos da mobilidade urbana entre suas atribuições. 
 II - Representantes não-governamentais: 
 a) um representante de entidade que se relacione de forma técnica à mobilidade urbana; 
 b) um representante de associação civil que atenda ou represente pessoas com restrição de mobilidade; 
 
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO X - Nº 2.196 – Terça-feira, 25 de abril de 2023 
 c) dois representantes da comunidade usuária de transporte público, indicados pela Federação das 
Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos de Ubá - FEMAC; 
 d) dois representantes de concessionários de serviços de transporte público individual e/ou coletivo de 
passageiros. 
 § 3º Caberá um suplente a cada conselheiro titular. 
 § 4º Os membros governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos de representação. 
 § 5º Os membros não-governamentais serão eleitos autonomamente em processo coordenado pelo 
município, conforme determinações estabelecidas em edital próprio publicado para esta finalidade. 
 § 6º O órgão ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou suplente a qualquer momento, na forma do 
regimento interno do CMMU. 
 Art. 6º Compete à Assembleia Geral do CMMU: 
 I - debater a matéria em discussão; 
 II - requerer informações, providências e esclarecimentos à Diretoria e à Secretaria Executiva do conselho, 
respeitando os procedimentos, normas e prazos do regimento interno; 
 III - apresentar relatórios e pareceres, respeitando os procedimentos, normas e prazos do regimento interno; 
 IV - propor temas e assuntos à deliberação e ação do plenário, respeitando os procedimentos, normas e 
prazos do regimento interno; 
 V - propor questão de ordem nas reuniões plenárias; e 
 VI - observar o regimento interno e as regras básicas de convivência e decoro. 
 Art. 7º Compete ao Presidente do CMMU: 
 I - cumprir e fazer cumprir o regimento interno do conselho; 
 II - presidir as reuniões; 
 III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo conselho; 
 IV - providenciar, junto ao poder executivo municipal, a infraestrutura necessária ao funcionamento do 
conselho; 
 V - representar o conselho em todos os atos públicos; 
 Parágrafo único. Caberá ao Presidente votar apenas quando houver empate. 
 Art. 8º Compete à Secretaria Executivo do CMMU: 
 I - convocar as reuniões na forma prevista no regimento interno; 
 II - secretariar o conselho e suas reuniões na forma prevista no regimento interno; e 
 III - encaminhar esclarecimentos, comunicados e demais informações aos membros do conselho. 
 Art. 9º O Conselho poderá criar Comissões Técnicas para auxiliar no exame de matérias atribuídas ao 
conselho. 
 Art. 10. A secretaria executiva do Conselho será exercida sempre que possível por servidor da administração 
pública municipal, com habilitação técnica compatível com as atribuições do conselho. 
 Art. 11. O presidente é o representante legal do Conselho nas relações externas, cabendo-lhe funções 
diretivas no interior do conselho. 
 Art. 12. A Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte 
coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 120. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá – CMMU será criado por Lei 
específica e regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal de Ubá. 
Parágrafo Único. O CMMU tem a finalidade de assegurar a participação da comunidade na 
formulação de políticas públicas de mobilidade urbana e auxiliar o órgão gestor da mobilidade 
urbana municipal no cumprimento da Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais 
legislações correlatas no âmbito do município de Ubá.” 
 Art. 13. Todas as menções e atribuições estabelecidas em normas públicas como afetas ao Conselho 
Municipal de Trânsito e Transporte ficam redirecionadas ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. 
 Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal 3.933, de 10 de novembro de 2010. 
 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 25 de abril de 2023.