norma nº 5098/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.098, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal
de 2023, Resolução SES/MG
7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde VIGIMINAS. a fim de promover a
articulação entre os atores federados e ampliar a eficiência das
ações de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
recurso proveniente da
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso proveniente da
Resolução SES/MG 7734/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
0024 Vigilância Municipal em Saúde
Programa VIGIMINAS - resolução 7737/2021
4490 51 Obras e Instalações
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de
OUTFES Saúde (SUS).
90.000,00 Noventa mil reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos
Ie Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotação, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG. 25 de abril de 2023.
A
lag
EDSON TEIXEIRA FILHO
i Ubá
DO-e: 26/04/2023
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