norma nº 5100/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.100, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$
158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco
reais e quarenta e nove centavos), neste exercício, Subvenções
Sociais destinadas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao
orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, até o limite de
R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove
centavos) as Subvenções Sociais, autorizadas pela Lei nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022,
destinadas às seguintes Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, conforme abaixo
discriminado:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ VALOR (R$)
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0.004 - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades sem fins
lucrativos/Creche
0.004 - Subvenção Social à Associação Beneficente Católica/Casa do Guri
- Creche ABC Pia RE
0.004 - Subvenção Social ao Departamento Assistencial Social João de 27.735,99
Freitas/Creche Irthes Terezinha - DASJOF vor
0.004 - Subvenção Social Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - 31.841.14
LUPAM É
TOTAL 158.335,49
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
Função TZ Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
( U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Programa 0011 Gestão e Inovação Administrativa
: E Transferência de Recursos Financeiros a
e do Entidades sem Fins Lucrativos/Creche
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
Ficha 565
Transferências para formação do FUNDEB
(Dedução de 20% em Impostos e Transferências
de Impostos).
Fonte de Recurso 1540 Controle dos recursos recebidos do FUNDEB
referente à repartição dentro de cada Estado,
com base no art. 212-A, incisos I, H e II, da
Constituição Federal.
Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e
cinco reais e quarenta e nove centavos
Valor (R$) 158.335,49
Art. 3º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020605 1236100262.055 339030 Ficha555 | DR1540 | R$ 158.335,49
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá-MG, 03 de maio de 2023.
SON TEIXEIRA FILHO
e Ubá
DO-e: 04/05/2023.
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