norma nº 5101/2023

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 04/05/2023 – Ano X – nº 2.202 - Página 3  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO X - Nº 2.202 – Quinta-feira, 04 de maio de 2023 
LEI Nº 5.101, DE 03 DE MAIO DE 2023 
Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até 
o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), 
referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal 
de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e 
Mobilidade Urbana. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 123.143,00 
(cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal de 2023, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, conforme as especificações e 
códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes: 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 11 Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
Subunidade 02 Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0016 Agricultura, Desenvolvimento Rural e Sustentável 
Projeto/Atividade 0.019 Contribuição à Entidades sem fins lucrativos 
Elemento despesa 3330.41 Contribuições 
Fonte de Recurso 1500 Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Valor (R$) 21.143,00 vinte e um mil, cento e quarenta e três reais 
Elemento despesa 3330.41 Contribuições
Fonte de Recurso 1501 Outros recursos não vinculados
Valor (R$) 102.000,00 cento e dois mil reais 
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de anulação parcial de 
dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica: 
02 11 02 06 122 0005 0.019 3350.41 F-2444 R$102.000,00 DR 1501 
02 11 02 06 122 0005 0.019 3350.41 F-2445 R$ 19.752,00 DR 1500 
02 11 02 04 122 0006 2.088 3390.30 F-2441 R$ 1.391,00 DR 1500 
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual 
serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (ficha 
orçamentária). 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da 
presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite de 5% em 
virtude de eventual necessidade. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá-MG, 03 de maio de 2023. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DECRETO Nº 6.972, DE 04 DE ABRIL DE 2023 
Abre Crédito Especial 
O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei 
Municipal n° 5.092, de 04 de abril de 2023, 
DECRETA: