norma nº 5193/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.102, DE 3 DE MAIO DE 2023
Institui, no âmbito do Município de Ubá, o Mês
Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização,
Incentivo ao Cuidado e à Promoção da Saúde Mental
Materna.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá, o Mês Maio
Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e à Promoção da Saúde
Mental Materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção do tema, objeto desta
Lei, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
H -o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe,
associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às
entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 3 de maio de 2023.
ERTO REIS FILGUEIRAS
Presidente da Qâmara Municipal de Ubá
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