norma nº 5103/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEINº 5.103, DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a reestruturação da Fundação Municipal Irailda
Ribeiro dos Santos — FUNIR, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, pessoa jurídica de
direito público interno, com criação autorizada pela Lei Municipal nº 3.469, de 21 de junho de
2005, tem sede e foro na cidade de Ubá-MG, e tem como finalidade a busca pelo desenvolvimento
local, abrangendo em sua essência as unidades administrativas que compõem o Poder Executivo
de Ubá voltadas para Educação e Desenvolvimento social.
Art. 2º O foco de atuação da FUNIR terá como direcionamento:
I — Estabelecer e executar as políticas públicas que fomente o desenvolvimento do
Município de Ubá, independentemente da área de atuação;
II — Planejar e desenvolver, por si ou através de quaisquer espécies de instrumentos legais,
públicos ou privados, com outros órgãos, instituições, empresas, associações, fundações,
sociedades, cooperativas e entidades congêneres ou de naturezas diversas, federais, estaduais e
municipais, nacionais, internacionais e multinacionais, ou mesmo com pessoas físicas, iniciativas
e eventos que contribuam para a concretização dos objetivos por ela propostos em seu Estatuto;
HI - Promover a execução de políticas de desenvolvimento de projetos sociais e
educacionais que contribuam, especialmente, para a articulação entre empresas privadas,
investidores e a administração pública com vistas a atração de investimentos para o Município de
Ubá:
IV — Geração de empregos e renda, apoio às ações comunitárias, incentivo aos projetos
ligados ao campo e a produção agrícola, de agroindústria e semelhados;
V—O desenvolvimento da competitividade das empresas localizadas no Município de Ubá;
VI—O apoio à inovação tecnológica e aos centros tecnológicos em parcerias com entidades
na esfera municipal, estadual, federal ou internacional; (
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VII — Articular-se e buscar parcerias, cooperação e apoio junto à iniciativa privada,
nacional, internacional e multinacional, com vistas à plena realização de suas metas, independente
de eixo de atuação;
VIII — Manter intercâmbio técnico-artístico, didático-pedagógico e sociocultural com
pessoas físicas e jurídicas do país e do exterior visando à promoção institucional do Município de
Ubá;
IX — Sustentar e defender, na esfera pública, os direitos, interesses e reivindicações de
formação em educacional, propondo a constante melhoria da mão de obra qualidade para
atendimento aos anseios locais e regionais;
X — Fomentar iniciativas de turismo, cultura e esporte, e cultivar vocações, para isso
estabelecendo programas de trabalho, cursos regulares e intensivos, seminários e ciclos de estudos
dirigidos nas áreas de sua competência, cooperando com organismos de Turismo na execução de
planos municipais, de modo a contribuir para que o Município também se tome em polo de atração
turística.
XI — Registrar e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
XII - Promover exposições, mostras, certames, concursos, festivais, congressos, encontros,
reuniões, simpósios, conferências, palestras, debates, comemorações, levantamentos, pesquisas,
espetáculos, apresentações e outros eventos, e tudo o mais que julgar necessário e compatível com
os interesses do Município de Ubá:
XIII — Gerenciar sua receita para permitir o funcionamento regular, por todos os meios ao
seu alcance, interna e externamente, de modo condigno e eficiente, no âmbito de sua competência;
XIV — Implantar, gradativamente, à medida de suas possibilidades e de seu orçamento,
cursos e atividades em suas áreas de atuação;
XV — Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execução de seus Estatutos,
com vistas à sedimentação, ao aprimoramento e à expansão de suas atividades, no raio de sua
abrangência;
XVI — Atuar na captação de recursos visando à promoção local e regional;
XVII — Ser protagonista do desenvolvimento local e regional, com atrativos ao fomento de
novos negócios e oportunidades para as cadeias produtivas, para os arranjos produtivos locais,
programas educacionais e culturais, de turismo e lazer, de sustentabilidade, urbanística e
assistência ao campo, de saúde pública e meio ambiente.
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XVIII - Apoiar e estabelecer parceria com instituições educacionais, no ensino, pesquisa e
extensão; na educação básica, superior e na qualificação técnica profissional.
Art. 3º A Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR terá personalidade
jurídica de natureza pública com a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 4º A Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR terá as atribuições
estabelecidas em seu Estatuto e a seguinte organização:
I- Presidência;
II - Conselho Curador;
HI - Diretoria Executiva; e
IV - Conselho Técnico de Desenvolvimento.
$ 1º A presidência da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos será exercida pelo(a)
Prefeito(a) ou por quem este indicar, mediante ato específico, constituindo cargo não remunerado.
$ 2º O Conselho Curador da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos — FUNIR será
exercido por representantes do Executivo Municipal, abaixo relacionados, que não receberão
remuneração pela função:
a) Secretário(a) Municipal de Governo;
b) Secretário(a) Municipal de Administração;
c) Secretário(a) Municipal de Finanças;
d) Secretário (a) Municipal de Planeamento e Desenvolvimento Sustentável;
e) Secretário(a) Municipal de Educação.
$3º A Diretoria Executiva da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos compõe-se
dos seguintes cargos, criados pelo Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de
setembro de 2009.
I—- Diretor Geral;
II — Diretor Financeiro e Contábil;
III — Secretário-Executivo.
$ 4º O Conselho Técnico de Desenvolvimento da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos
Santos — FUNIR será exercida por no máximo dez pessoas, por indicação do (a) Diretor (a) Geral,
por profissionais técnicos ou pessoas de notório saber, que poderão apoiar o desenvolvimento
local.
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Art. 5º O Estatuto da Fundação Municipal Trailda Ribeiro dos Santos — FUNIR será
reformado por comissão designada pelo Prefeito c submetido à aprovação da Curadoria de
Fundações do Ministério Público.
Parágrafo único. A comissão mencionada no caput deste artigo terá garantida a participação
das seguintes entidades:
1 — Um representante da Câmara Municipal de Ubá;
II — Um representante de entidade vinculada à indústria;
III — Um representante de entidade vinculada ao comércio;
IV — Um representante de entidade vinculada ao ensino superior; e
V — Um representante de entidade vinculada a conselho de classe.
Art. 6º O patrimônio da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos — FUNIR será
constituído de:
I - Bens e direitos a ela pertencentes;
II - Equipamentos, instalações, materiais permanentes, acervo artístico e cultural, móveis,
utensílios, direitos, valores e outros pertences;
III - Bens e direitos que lhe forem legados, doados ou a ela incorporados por quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou
multinacionais;
IV - Bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais que realizar com as suas rendas;
V - Percepção de valores por doação, convênio, repasse direto ou ainda.
Art. 7º Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução
de suas finalidades, sendo-lhe permitido ainda o arrendamento, a locação e a cessão de móveis e
imóveis a ela pertencentes, desde que haja parecer favorável consoante as normas de seu Estatuto.
Art. 8º A Fundação aplicará no Município, integralmente, suas rendas, seus recursos e seus
eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
que lhe são imanentes.
Art. 9º Em caso de dissolução da Fundação, verificada a total impossibilidade de sua
existência, decidida por seu Conselho Curador, seus bens serão incorporados, depois de
integralmente quitados seus débitos e encargos sociais, ao patrimônio público do Município de
Ubá.
Art. 10. Observado o disposto no artigo 6º, constituirão recursos da Fundação Municipal
Irailda Ribeiro dos Santos — FUNIR: /
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1 - Dotações orçamentárias, subvenções sociais e auxílios financeiros, de caráter público, a
ela concedidos pela União, Estado e Município;
IL - Auxílios financeiros e doações que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas e
jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais,
III - Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, intercâmbios, termos de
cooperação mútua, protocolos de intenção, planos, programas, projetos, parcerias e outros
instrumentos similares que vier a firmar com terceiros, de natureza pública ou privada, para a
consecução de suas finalidades;
IV - Receitas resultantes de eventos, ordinários e extraordinários ou de circunstância, bem
como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a realizar, por si ou a convite de
terceiros:
v - Receitas oriundas de convênios para a realização de cursos, seminários e ciclos de
estudos dirigidos que vier a instalar;
vI - Receitas advindas da contratação de seus serviços técnicos, artísticos, culturais e
didáticos por terceiros;
VII - Rendas originárias dos contratos de divulgação que vier a assinar com órgãos de
comunicação, em geral, bem como de inserções e patrocínios publicitários que obtiver junto a
pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais;
VIII - Recursos extraordinários provenientes de delegações ou representações que lhe
venham a ser eventual e temporariamente atribuídas:
IX - Rendas resultantes do uso ou cessão de suas instalações. bem como da locação de seus
bens móveis e imóveis;
X - Rendas provenientes de títulos. ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de
juros bancários;
XI - Usufruto a ela conferido, bem como rendas diversas, em seu favor, constituídas por
terceiros;
XII - Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades;
XIII - Outras rendas supervenientes.
Art. 11. Os servidores da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR serão
contratados sob o regime jurídico adotado pelo Município de Ubá, observado o disposto no Art.
37, incisos I e II da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Poderá haver, a qualquer tempo, a recepção de servidores do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, cedidos para atuarem junto à Fundação Municipal Irailda
Ribeiro dos Santos — FUNIR, com ou sem ônus ao cedente.
Art. 12. O Município incluirá em seus orçamentos anuais dotações suficientes à consecução
dos objetivos da Fundação instituída por esta Lei.
Art. 13. Fica revogada a lei municipal 3.469, de 21 de junho de 2005.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UBÁ-MG, 05 de maio de 2023.
PR A
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 08/05/2023
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