norma nº 228/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 014, de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 30 (..)
$ 4º A ampliação de jornada será admitida somente com concordância do
servidor e se dará pelo período de até dois anos, permitida uma
prorrogação por até igual período, devidamente justificada e nova
ampliação somente poderá ocorrer após interstício de pelo menos noventa
dias.
Art. 30-A. A administração pública poderá adotar o regime de teletrabalho,
na forma em que dispuser lei específica, que garanta a supremacia do
interesse público, e que estabeleça os meios telemáticos e informatizados
de comando, controle e supervisão e de comunicação que permitam a
execução remota das atribuições inerentes ao cargo, função ou atribuições
desenvolvidas pela unidade de exercício do servidor.
Art. 31 Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de três
anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo
serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:
1 assiduidade;
1 — disciplina;
HH - capacidade de iniciativa;
IV — produtividade;
V— responsabilidade.
Parágrafo Unico. Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade.
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Art. 34 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após completar três
anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
Art. 35 O servidor estável só perderá o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
1 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
HI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
Art. 79- O servidor perderá:
H- As variações de horário no registro de ponto excedentes de dez minutos
de atraso ou saída antecipada.
Art. 117 (..)
SIA gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês
de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de dezembro do ano
respectivo, observado o disposto no parágrafo único do art. 118.
Art. 118. (...)
Parágrafo único. Se o servidor efetivo estiver exercendo cargo de
provimento em comissão quando do pagamento da primeira parcela e for
exonerado do cargo comissionado antes do pagamento da segunda parcela,
o cálculo do valor da segunda parcela da gratificação natalina terá por
base a média das remunerações mensais recebidas no ano, incidindo sobre
o valor apurado o desconto da primeira parcela e demais descontos legais.
Art. 130. Mediante opção do servidor, as férias poderão ser gozadas em
até três períodos, de no mínimo dez dias cada, sendo o pagamento do
adicional de que trata o art. 101 integralmente pago antes do primeiro
período.
$ 1º Os períodos de férias, quando fracionados, deverão ter interstício
mínimo de um mês.
9 2º As férias somente poderão ser interrompidas em ocasiões de
emergência ou calamidade estabelecidas em decreto municipal.
Art. 135. (...)
8 3º Será dispensada a perícia médica para o requerimento de licença para
tratamento de saúde de até dois dias, instruída com atestado médico, desde
que limitada a uma licença no interstício de trinta dias.
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Art. 150. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença
na pessoa de pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro, mediante
comprovação em laudo médico oficial, nas seguintes hipóteses e condições:
1- Remunerada:
a) por até cinco dias consecutivos ou dez dias alternados, no período de
doze meses, em caso de internação hospitalar de cônjuge ou companheiro,
filho menor, pai ou mãe, desde que a internação não seja em virtude de
cirurgia plástica estética;
b) por um dia, por mês, para acompanhamento de filho de até doze anos a
consulta com especialista na área de saúde, instruído o requerimento com
laudo do profissional atestando a presença do acompanhante.
HH — Não remunerada, por tempo determinado, estabelecido em laudo
médico.
$4º O disposto nos $8 1º e 2º aplica-se exclusivamente à hipótese prevista
no inciso II deste artigo.
Art. 151. Poderá ser concedida licença sem remuneração a servidor estável
para acompanhar o cônjuge ou companheiro, deslocado para outro
município após a posse do servidor no cargo público municipal.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida por
período anual, mediante requerimento devidamente instruído, renovável
por períodos sucessivos até o prazo máximo de seis anos.
Art. 154. Não se concederá nova licença antes de decorrido prazo
equivalente ao da licença anterior.
Art. 156. A cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício
no serviço público municipal, o servidor efetivo fará jus a 02 (dois) meses
de licença prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração de seu
cargo efetivo.
S2- É facultado ao servidor gozar a licença de que trata este artigo em
até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um.
Art. 164. Outras licenças, desde que plenamente justificadas e sem
remuneração, poderão ser concedidas ao servidor, aplicando-se, quando
ao prazo máximo e interstício, as regras estabelecidas por esta lei para a
licença para tratar de interesses particulares.
Art. 167. O servidor estável, autorizado pelo Chefe do Executivo, poderá
afastar-se do exercício de seu cargo ou função pública, por motivo de
estudo fora do Município.
Art. 169 (...)
IV — por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de sobrinho,
cunhado e tio;
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Art. 2º Fica atualizada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Saúde nos artigos 136 e
207 da Lei Complementar nº 014/92.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá-MG, 04 de maio de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Tefeito de Ubá
DO-e: 05/05/2023
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