norma nº 5104/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.104, DE 10 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil cento e
dezenove reais), junto ao orçamento municipal de 2023,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil cento e dezenove reais),
recursos provenientes da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (recursos
vinculados), conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 03 Divisão de Administração Escolar
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0011 Gestão e Inovação Administrativa
Manutenção do Programa Transporte Escolar do
Projeto/Atividade NOVA .
Ensino Fundamental/PNATE
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Transferências de Recursos do FNDE
Fonte de Recurso 2553 Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
Valor (R$) 46.119,00 Quarenta e seis mil, cento e dezenove reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial anexo.
L
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual será especificada as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e TI da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de maio de 2023.
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/05/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238. CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br