norma nº 5105/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.105, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento
das ações de Vigilância e Imunização, com estruturação da
rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de
Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento obrigatório
de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), recurso
proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
ProjstolAmniade pera das Ações de Imunização - Resolução
Elemento despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Ficha
Fonte de R 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Estadual
o iii peuEaS OUTFES de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 240.000,00 Duzentos e quarenta mil reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos. qa
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos T e II, da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20% em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de maio de 2023.
Ne
ENSSON TEIXEIRA FIL
efeito de Ubá
DO-e: 18/05/2023
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