norma nº 5106/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.106, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
junto ao orçamento municipal de 2023, recursos
provenientes das Resoluções SES/MG nos 7.799/2021 e
8.387/2022, destinados à implantação do Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e
8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
(PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção do Programa de Descentralização da Vigilância
Projeto/Atividade NOVA en
Sanitária
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de
OUTFES Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais
Elemento despesa 3390.30 Material de Consumo
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de
Ponitade Recurso OUTFES | Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Valor (R$) 50.000,00 — Cinquenta mil reais Co
Ng
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 —- www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Ponté dá Rssuiss 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de
OUTFES Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 50.000,00 — Cinquenta mil reais
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de
OUTFES Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 30.000,00 Trinta mil reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos T e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de maio de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-c: 18/05/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG - CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br