norma nº 5107/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.107, DE 23 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 2.354.945,75 (dois milhões trezentos e
cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), junto ao orçamento
municipal de 2023, no âmbito do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Ubá -
UBAPREV e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 2.354.945,75 (dois milhões trezentos e cinquenta e quatro
mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no âmbito do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento
despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
04
01
01
09
122
0001
NOVA
3290.22
NOVA
RPPSAD
2802
1.381.162,07
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Ubá — UBAPREV
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Ubá — UBAPREV
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Ubá — UBAPREV
Previdência Social
Administração Geral
Apoio Administrativo
Pagamento da dívida com a Receita Federal do Brasil/PASEP
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Um milhão trezentos e oitenta e um mil centos e sessenta e
dois reais e sete centavos
Ç
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Element
º 4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
despesa
Ficha NOVA
RPP,
Fonte de Recurso 2 Do, Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
N rês mi i ê
Valor (R$) 973.783.68 ovecentos e setenta e três mil setecentos e oitenta e três
reais e sessenta e oito centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O valor exato dos créditos adicionais será apurado após a aplicação de desconto
com a adesão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá ao Edital
PGDAU nº 2/2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II, da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 23 de maio de 2023.
ANVTAMA
E N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/05/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br