norma nº 5110/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.110, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o
limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste
exercício, a Subvenção Social destinada à Irmandade
Nossa Senhora da Saúde - HSVP, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento
municipal de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, até o limite de
R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) a Subvenção Social, autorizada pela Lei nº 5.075, de 27 de
dezembro de 2022, destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de
Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
a ns Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da
Projeto/Atividade 0.354 Saúde/HSVP
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
saias Ri, Recursos não Vinculados de I t
n inculados de Im
Fonte de Recurso 1500 ceu do sas
Valor (R$) 300.000,00 Trezentos mil reais
(.
Art. 2º O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 10 122 0022 2.075 3190.04 F-697 . DR-1500 R$ 300.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238. CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 30 de maio de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 31/05/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br