| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 78.722,00 (Setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.461/2022 destinados ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica por meio da atuação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia do Hospital Santa Isabel. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.109, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 78.722,20 (setenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG no 8461/2022, destinado ao fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica através da atuação no Núcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) do Hospital Santa Isabel, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2023 até o limite de R$ 78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade Elemento despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) Elemento despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 02 07 01 10 305 0024 3350.41 NOVA 1621 OUTFES 39.361,10 4450.42 NOVA 1621 OUTFES 39.361,10 Prefeitura Municipal de Ubá Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Saúde Vigilância Epidemiológica Vigilância Municipal em Saúde Fortalecimento dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia/HSI Contribuições Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos Auxílios Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS). Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos f PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG - CEP 36500-066 | CNPJ: 18.128.207/0001-01 TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica: 020701 10301 0022 1.015 4490 51 Ficha 727 DR 1621 OUTFES Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos IT e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para a Associação Beneficente Católica - HSI, nas formas descritas no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá.MG, 30 de maio de 2023. EDSQN TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 31/05/2023 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066 CNPJ: 18.128.207/0001-01 TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br