norma nº 229/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Municipal nº 201, de 03 de setembro de 2019, que
institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá,
estabelece o seu estatuto, e contém outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a
criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras
providências, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 67 (...)
IV = auxílio fardamento.
SEÇÃO IL-A
Do Auxílio Fardamento
Art. 72-A4 Como alternativa ao fornecimento do fardamento aos integrantes da
Guarda Civil, inclusive Comandante e Corregedor, a administração
municipal poderá optar pela concessão anual de auxílio-fardamento, de
caráter indenizatório, na forma estabelecida em regulamento.
$ 1º Recebido o benefício de que trata este artigo, o uso do fardamento será
obrigatório no horário de serviço ou representação.
$ 2º O aluno prestes a se formar no curso de formação poderá receber o
auxílio-fardamento para utilização durante a solenidade de formatura.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de junho de 2023.
MATO
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
DO-e: 07/06/2023
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