norma nº 5111/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.111, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 370.586,52 (trezentos e setenta mil
quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois
centavos), junto ao orçamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolução SES/MG no
7915/2021, destinado a aquisição de materiais de
consumo e instrumentais para suprir as necessidades
das especialidades odontológicas desenvolvidas no
CEO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 370.586,52 (trezentos e setenta mil quinhentos e oitenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos), recursos provenientes da Resolução SES/MG nº
7915/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
301
0022
3390 30
NOVA
2621
OUTFES
370.586,52
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Qualificação dos Serviços do CEO - Res. 7915/21
Material de Consumo
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e cinque a e dois centavos
É.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotação, até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de junho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FIL
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/06/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
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