norma nº 5112/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.112, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até
o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
junto ao orçamento municipal de 2023, recursos
provenientes das Resoluções SES/MG nos 7733/2021 e
8386/2022, destinados a serviços e aquisição de
materiais para atender às ações de Enfrentamento da
Vigilância das Arboviroses, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), recursos
provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Projeto/Atividade Incentivo de Enfrentamento às Arboviroses
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
OUTFES | de Saúde (SUS).
Valor (R$) 12.000,00 Doze mil reais
q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 20.000,00 Vinte mil reais
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
OUTFES qe Saúde (SUS).
Valor (R$) 128.000,00 Cento e vinte e oito mil reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de junho de 2023.
Ay
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EDSQN TEIXEIRA FILHO
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DO-e: 14/06/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br