norma nº 5113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.113, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 872.992,85 (oitocentos e setenta e dois mil,
novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centavos), recurso vinculado proveniente de Convênio
firmado com a SEE junto ao orçamento municipal de 2023,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 872.992,85 (oitocentos e setenta e dois mil novecentos e
noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da
Educação de Minas Gerais, destinados à reforma do telhado da Universidade Estadual de Minas
Gerais - UEMG - Unidade Ubá/MG, conforme convênio firmado nº 2351002465/2022,
conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 04 Divisão de Apoio Pedagógico
Função 12 Educação
Subfunção 364 Ensino Superior
Programa 0026 Gestão e Inovação Pedagógica
Projeto/Atividade NOVA Manutenção do Ensino Superior
Elemento despesa 4490.51 Obras e Instalações
Ficha NOVA Transferências do Estado referentes a Convênios
571 e Instrumentos Congêneres vinculados à
Fonte de Recurso 157 Educação
Quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos
Valor (R$) 576.893,33
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 04 12361 00262.166 4490.52 Ficha485 DR 1571 R$576.893,33
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º será suplementado em
R$ 296.099,52 (duzentos e noventa e seis mil e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos)
com recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 4º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de junho de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/06/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br