norma nº 5114/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.114, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 210.182,09 (duzentos e dez mil cento e
oitenta e dois reais e nove centavos), junto ao orçamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções
SES/MG nos 7553/2021 e 7755/2021, destinados ao
reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para
Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização
da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 210.182,09 (duzentos e dez mil cento e oitenta e dois reais
e nove centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções
SES/MG nº 7553/2021 e 7755/2021, destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de
saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à
Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
ai nes Estruturação da Atenção Primária/Resolução
Projeto/Atividade NOVA SES/MG nº 7553/2021
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
Fonte de Recurso OUTFES de Saúde (SUS). ;
Valor (R$) 100.000.00 Cem mil reais Er
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais aberto pelo artigo anterior serão cobertos com
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02
07
01
10
301
0022
NOVA
3390 30
NOVA
2621
OUTFES
110.182,09
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Estruturação da Atenção Primária/Resolução
SES/MG nº 7755/2021
Material de Consumo
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Cento e dez mil cento e oitenta e dois reais e
nove centavos
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de junho de 2023.
Aude
ED
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/06/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br