| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.949/2019 destinados à implantação dos núcleos intersetoriais de prevenção da violência e promoção da cultura da paz, por meio da aquisição de materiais para campanhas e serviços para as ações de prevenção de mortalidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 5.115, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES'MG no 6949/2019, destinados a implantação dos Núcleos Intersetoriais de Prevenção da Violência e Promoção da Cultura da Paz, através da aquisição de materiais para campanhas e serviços para as ações de prevenção de morbimortalidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2023 até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 6949/2019, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Projeto/Atividade Res. 6949/2019 Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo Ficha NOVA 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Fonte de Recurso OUTFES Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS). Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha NOVA 2621 Recursos originários de transferências do Fundo Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico OUTFES gesaúde (SUS). Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066 CNPJ: 18.128.207/0001-01 TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos. Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotações, até o limite de 20%, em virtude de eventual necessidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 13 de junho de 2023. ; ras EDSONEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 14/06/2023 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066 CNPJ: 18.128.207/0001-01 TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br