| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento municipal de 2023, a subvenção social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 LEINº 5.123, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento municipal de 2023, e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Subvenção Social, autorizada pela Lei Municipal nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022, destinada ao Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer - NRVCC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0023 Retaguarda do SUS Subvenção Social à Entidade de Assistência Projeto/Atividade 0.235 Mia inlâgios Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais dai poa Recursos não Vinculados de Impostos Fonte de Recurso 1500 A é RR Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais Art. 2º O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se específica: 020701 10 302 0023 2.090 3390. F-884 DR-1500 R$ 100.000,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNP) 18.128.207/0001-01 Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá/MG, 27 de junho de 2023. DO-e: 28/06/2023 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101