norma nº 5124/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.124, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais), ao
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de
Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 1.168.000,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil reais), ao orçamento municipal de
2023, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, recurso destinado à aquisição de imóvel para a
sede da Câmara Municipal de Ubá, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
01 Câmara Municipal de Ubá
01 Gabinete da Câmara
01 Gabinete da Câmara
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0101 Processo Legislativo
Projeto/Atividade NOVO
Elemento despesa 4490.61
Ficha
NOVA
Fonte de Recurso
Valor (R$)
1500
Aquisição de Imóvel para Câmara Municipal de
Ubá
Aquisição de Imóveis
Recursos não Vinculados de Impostos
1.168.000,00 Um milhão e sessenta e oito mil reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
010101
010101
010101
010101
010101
010101
0103100014.001 3390.14 Ficha008 R$ 100.000,00 DR 1500
0103100014.001 3390.30 Ficha009 R$ 100.000,00 DR 1500
0103100014.001 3390.33 Ficha 010 R$ 30.000,00 DR 1500
01031 00014.001 3390.34 Ficha01l R$ 40.000,00 DR 1500
0103100014.001 3390.36 Ficha 012 R$ 25.000,00 DR 1500
01031 00014.001 3390.47 Ficha 016 R$ 50.000,00 DR 1500
do
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
010101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
01 031 0001 4.001
01 031 0001 4.002
01 031 0001 4.002
01 031 0001 4.002
01 031 0001 4.002
01031 0001 4.002
01031 0001 4.002
01 031 0001 4.002
010310101 4.005
010310101 4.005
010310101 4.005
01031 0101 4.005
01 031 0101 4.005
010310101 4.005
010310101 4.005
01 031 0101 3.001
01031 0101 3.002
01 364 0001 4.004
CNP) 18.128.207/0001-01
4490.52
3190.04
3190.11
3191.13
3390.33
3390.36
3390.39
3390.47
3190.13
3390.14
3390.30
3390.33
3390.36
3390.39
3390.47
4490.52
4490.51
3390.18
Ficha 018
Ficha 019
Ficha 020
Ficha 022
Ficha 026
Ficha 027
Ficha 028
Ficha 030
Ficha 034
Ficha 037
Ficha 038
Ficha 039
Ficha 040
Ficha 041
Ficha 043
Ficha 045
Ficha 046
Ficha 047
R$ 200.000,00
R$ 60.000,00
R$ 80.000,00
R$ 25.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
R$ 18.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
R$ 25.000,00
R$ 7.000,00
R$ 115.000,00
R$ 153.000,00
R$ 20.000,00
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e H da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 27 de junho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
DO-e: 28/06/2023