norma nº 230/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 05 DE JULHO DE 2023
Institui programa de recuperação fiscal no município de Ubá,
denominado REFIS, autoriza sua reedição em exercícios posteriores
nas condições que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ubá, o Programa de Recuperação Fiscal
denominado REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, oferecendo
ao sujeito passivo condições especiais para a quitação das dívidas tributárias e não tributárias,
inscritas ou não em Dívida Ativa, seja crédito fiscal ou saldo de acordo de parcelamento, nas
seguintes situações:
1 — denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou já constituído;
II — inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a cobrança judicial ou protesto
extrajudicial;
HI — tenha sido objeto de notificação ou autuação;
IV — saldo resultante de acordo de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança,
seja administrativo ou judicial.
Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS dar-se-á por opção do
contribuinte e/ou responsável tributário ou de seus sucessores e poderão ser incluídos no Programa,
eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 3º Podem pleitear a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, contribuinte
pessoa física ou jurídica, responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive, sucessores
e/ou terceiros interessados que possuírem débitos tributários e não tributários. vencidos e não
quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia do exercício financeiro do ano
anterior.
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o
usufrutuário, o donatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente
constituído por procuração, o cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente até 2º grau,
sendo responsáveis pelo preenchimento e assinatura da declaração de responsabilidade tributária,
conforme anexo II desta Lei.
Art. 4º O parcelamento com a adesão aos benefícios do Programa será concedido à vista
da assinatura do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento” pelo contribuinte.
no balcão de atendimento do Setor de Dívida Ativa e deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - no caso de contribuinte pessoa jurídica, apresentação do Contrato Social e alterações.
se houver, CNPJ e comprovante de endereço; q
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II - no caso de contribuinte pessoa física, apresentação de documento de identidade, CPF,
comprovante de endereço, certidão de óbito em caso de titular falecido com indicação e
qualificação dos herdeiros, conforme anexo I e comprovante de posse, propriedade do imóvel ou
declaração de responsável tributário, conforme anexo II, desta Lei;
HI - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações, recursos judiciais
e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, discutir ou impugnar os
respectivos lançamentos e/ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, ou, se
for o caso, declaração de inexistência dos mesmos, conforme anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º Os parcelamentos ordinários que estejam em andamento e com pagamento em dia
poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos
desta legislação, sendo obrigatório a apresentação de todas as guias do parcelamento anterior no
balcão de atendimento do Setor de Dívida Ativa para o posterior recolhimento.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à
restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 7º Após a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, o débito será
recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes
critérios:
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código
Tributário do Município e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após definida a expressão
do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;
II — nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, os honorários administrativos, no
importe de 10%, serão pagos à vista ou incluídos no parcelamento;
HI — Nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, o recolhimento das
custas, despesas processuais e honorários de sucumbência deverão ser previamente realizados no
Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da
Justiça:
IV — Será facultado ao contribuinte a inclusão dos honorários de sucumbência no acordo
de parcelamento, na condição que optar.
Art. 8º Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de
inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força
ou efeito de negativa.
Art. 9º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso contra o Município, que tenha
por objeto discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que pretenda ver incluídos
no parcelamento, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação, protocolando requerimento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos
da alínea c, do inciso III, do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de
Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a assinatura do tezmo de parcelamento.
(
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8 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Poder Executivo
Municipal, através de sua Procuradoria, na eventual omissão do contribuinte, informar da renúncia
compulsória havida, em razão da adesão aos benefícios de que trata esta Lei.
8 2º Na desistência de ação judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e as
despesas judiciais, bem como os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo.
8 3º Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada
por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o acordo do
parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos.
$ 4º Para obter os benefícios de que trata esta Lei, deverá o devedor, outrossim, desistir.
expressa e irrevogavelmente, de protocolos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade
mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que pretenda ver
incluído no programa.
85º Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS estiver ajuizado, a
Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva
quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 10. A adesão ao parcelamento não impede que o Fisco realize a revisão dos valores
confessados quanto aos débitos relativos ao tributo negociado para efeito de eventual lançamento
suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
exclusão do Programa de Recuperação Fiscal com perda de todos os benefícios nele concedidos.
Art. 11. O Procurador Geral do Município de Ubá é a autoridade competente para decidir
sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos
ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10)
dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.
Art. 13. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS sujeita o contribuinte à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação
eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 14. A administração do REFIS será exercida pela Procuradoria Jurídica do Município,
em especial pelo Setor de Dívida Ativa, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
1 - expedir atos normativos necessários à execução do Programa:
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários:
HI - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 15. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento para os efeitos do presente
Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, será regulamentado através de Lei própria,
ficando autorizada a reedição em exercícios posteriores.
N
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei
Complementar nº 192, de 09 de fevereiro de 2017 e as disposições em contrário.
Ubá-MG, 05 de julho de 2023.
ANITA NRO
EDSWQN TEIXEIRA FILHO
Prefer Ubá
DO-e: 06/07/2023
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE SUCESSORES
Eu, , inscrito(a) no CPF sob
on. » residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
.nº - bairro:
. cidade de » declaro junto à
Prefeitura Municipal de Ubá/MG, para o bem da verdade e dos efeitos do art. 131, do Código
Tributário Nacional, repetindo em Juízo, se necessário for, que sou (grau de
parentesco) de » falecido em
/ / » Declaro, ainda, que são sucessores do de cujus, os seguintes:
'Nome |Nº do documento (RG ou Endereço |
| | |
CPF) |
Por fim, estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na
presença de servidor público, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade
criminal, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Eu, . inscrito(a) no CPF
sob on. . residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
ame . bairro:
, cidade de , declaro junto à
Prefeitura Municipal de Ubá/MG, para o bem da verdade e dos efeitos do art. 131, do Código
Tributário Nacional, repetindo em Juízo, se necessário for, que ocupo e detenho a posse da(s)
unidade(s) imobiliária(s) cadastrada(s) sob nº
Declaro, ainda, que o(s) referido(s) imóvel(is) se encontra(m) titularizado(s). nesta data, por
- Por fim, estou ciente de
que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença de servidor público,
ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos termos do art. 299 do
Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
Eu, , inscrito(a) no CPF sob
on. » residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
ol » bairro:
+ cidade de . Tequeiro, expressa e
irrevogavelmente, desistência de todas as ações judiciais, em qualquer fase ou grau, e de todos os
protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a discussão ou
impugnação dos lançamentos ou débitos, incluídos na guia nº , renunciando, desde
Já, ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos.
Para a efetividade da presente declaração, me comprometo a protocolar requerimento de extinção
do processo judicial ou protocolo administrativo, com resolução de mérito, em até 30 (trinta) dias
da presente assinatura.
Em caso de omissão, autorizo desde já, que o pedido de extinção seja realizado pelo Poder
Executivo Municipal através de sua Procuradoria.
Por fim, estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença
de servidor público, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
Eu, . inscrito(a) no CPF sob
on. + residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
nº + bairro:
, cidade de , declaro que, inexistem
ações judiciais e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a
discussão ou impugnação dos lançamentos ou débitos confessados.
Por fim, estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença
de servidor público, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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