norma nº 5125/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.125, DE 05 DE JULHO DE 2023
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e
não tributários no município de Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DOS PARCELAMENTOS
Seção 1
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas
Art. 1º Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses, nas
condições desta Lei, os débitos tributários e não tributários de competência do município, inclusive
o saldo remanescente dos débitos consolidados em objeto de parcelamentos anteriores.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos e inscritos na Dívida Ativa
do Município, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou protesto apontado.
$ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as
dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
$ 3º A dívida objeto do parcelamento, inclusive os débitos que já tenham sido objeto de
parcelamentos rescindidos anteriormente, serão consolidados na data do seu requerimento e será
dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, observado o limite
disposto no art. 1º desta Lei, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
I - Pessoa física: 20 Ufemgs
II - Pessoa jurídica - MEI/ME: 20 Ufemgs
HI - Pessoa jurídica - Demais enquadramentos: 50 Ufemgs
$ 4º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na
imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança, a critério
da autoridade competente.
$ 5º A manutenção em aberto de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará
na imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso. o prosseguimento da cobrança.
$ 6º Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I, deste parágrafo, as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão.
8 7º A pessoa física que solicitar o parcelamento de tributos devidos pela pessoa jurídica
passará a ser solidariamente responsável em relação à dívida parcelada.
Seção II )
Disposições Comuns aos Parcelamentos (
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Art. 2º A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa em confissão irrevogável
dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e configura
confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015-
Código de Processo Civil e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação
eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso contra o Município, que tenha
por objeto discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que pretenda ver incluídos
no parcelamento, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação, protocolando requerimento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos
da alínea c, do inciso III, do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Código de
Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de parcelamento.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Poder Executivo
Municipal através de sua Procuradoria, na eventual omissão do contribuinte, informar da renúncia
compulsória havida, em razão da adesão aos benefícios de que trata esta Lei.
$ 2º Na desistência de ação judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e as
despesas judiciais, bem como os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo.
$ 3º Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada
por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o acordo do
parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos.
$ 4º Para obter os benefícios de que trata esta Lei, deverá o devedor outrossim, desistir,
expressa e irrevogavelmente, de protocolos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade
mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que pretenda ver
incluído no programa.
Art. 4º A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica em
novação de dívida.
Art. 5º Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei não dependem de
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução
fiscal ajuizada.
Parágrafo único. Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, a Procuradoria
Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal, até a efetiva quitação.
mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.
Art. 6º Podem pleitear a adesão ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva
obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados,
assim definidos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento poderão fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração.
Art. 7º A adesão ao parcelamento deverá ser instruída com os seguintes documentos,
conforme o caso:
I- no caso de contribuinte pessoa jurídica, apresentação do Contrato Social e alterações, se
houver, CNPJ e comprovante de endereço:
II - no caso de contribuinte pessoa física, apresentação de documento de identidade, CPF,
comprovante de endereço. certidão de óbito em caso de titular falecido com indicação e
qualificação dos herdeiros, conforme anexo 1 e comprovante de posse, propriedade do imóvel ou
declaração de responsável tributário, conforme anexo II desta Lei;
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HI - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações, recursos judiciais
e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, discutir ou impugnar os
respectivos lançamentos e/ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, ou, se
for o caso, declaração de inexistência dos mesmos, conforme anexos III e IV desta Lei.
Art. 8º Optando o contribuinte pelo parcelamento, o débito será recalculado e consolidado,
tendo por base a data da adesão, segundo os seguintes critérios:
I-— o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código
Tributário Municipal, acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após definida a expressão do
débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei.
II — nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, os honorários administrativos, no
importe de 10%, serão pagos à vista ou incluídos no parcelamento;
III — Nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, o recolhimento das
custas, despesas processuais e honorários de sucumbência deverá ser previamente realizado no
Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da
Justiça;
IV - Será facultado ao contribuinte, a inclusão dos honorários de sucumbência no acordo
de parcelamento, na condição que optar.
Art. 9º Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, a primeira parcela deverá ser
paga até o último dia útil do mês seguinte à formalização do acordo e, as demais, até o último dia
útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a
solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com juros, multas e encargos legais
incindíveis.
Art. 10. Efetuada a inclusão do débito no parcelamento de que trata esta Lei, a exigibilidade
do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de
inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força
ou efeito de negativa.
Art. 11. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados
ser objeto de verificação.
Art. 12. A adesão ao parcelamento não impede que o Fisco realize a revisão dos valores
confessados. quanto aos débitos relativos ao tributo negociado, para efeito de eventual lançamento
suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal a inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
rescisão do parcelamento. com perda de todos os benefícios nele concedidos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
Art. 13. Observadas as condições previstas nesta Lei, será admitido o reparcelamento de
débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
Parágrafo Único. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos
novos débitos.
Art. 14. A administração do parcelamento será exercida pela Procuradoria Geral do
Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
cobrança da dívida ativa, notadamente: 5]
I - expedir atos normativos necessários à adesão ao parcelamento; ç.
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II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
III - excluir do parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.
— CAPÍTULO ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Não serão objeto de execução fiscal, os débitos inscritos em Dívida Ativa de valor
igual ou inferior a 80 UFEMG's.
$1º No caso de reunião de execução contra o mesmo devedor, para os fins de que trata o
limite fixado no caput deste artigo, será consolidada a soma dos débitos das inscrições reunidas.
$2º Os débitos consolidados inferiores ao limite fixado no caput deste artigo não serão
remidos, devendo a Poder Executivo valer-se de outros mecanismos de cobrança admitidos pelo
Direito.
Art. 16. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
4.545, de 24 de abril de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2023.
EDS TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/07/2023
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE SUCESSORES
Eu, , inscrito(a) no CPF sob
o n. , residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
, bairro:
. cidade de , declaro junto à
Prefeitura Municipal de Ubá/MG, para o bem da verdade e dos efeitos do art. 131, do Código
Tributário Nacional, repetindo em Juízo, se necessário for, que sou (grau de
parentesco) de á falecido em
/ / . Declaro, ainda, que são sucessores do de cujus, os seguintes:
"Nome |Nº do documento (RG ou Endereço
|CPE)
Por fim, estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença
de servidor público, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Eu, , inscrito(a) no CPF sob
on. . residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
. bairro:
. cidade de , declaro junto à
Prefeitura Municipal de Ubá/MG, para o bem da verdade e dos efeitos do art. 131, do Código
Tributário Nacional, repetindo em Juízo, se necessário for, que ocupo e detenho a posse da(s)
unidade(s) imobiliária(s) cadastrada(s) sob
n.
Declaro, ainda, que o(s) referido(s) imóvel(is) se encontra(m) titularizado(s), nesta data, por
. Por fim, estou ciente de
que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença de servidor público,
ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos termos do art. 299 do
Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
Eu, , inscrito(a) no CPF sob
om. . residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
, bairro:
. cidade de Ubá , requeiro,
expressa e irrevogavelmente, desistência de todas as ações judiciais, em qualquer fase ou grau, €
de todos os protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a discussão ou
impugnação dos lançamentos ou débitos. incluídos na guia nº , renunciando, desde
já. ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos.
Para a efetividade da presente declaração, me comprometo a protocolar requerimento de extinção
do processo judicial ou protocolo administrativo, com resolução de mérito, em até 30 (trinta) dias
da presente assinatura.
Em caso de omissão, autorizo desde já, que O pedido de extinção seja realizado pelo Poder
Executivo Municipal através de sua Procuradoria.
Por fim, estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença
de servidor público, ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
Eu, . inscrito(a) no CPF sob
o mn. . residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
» bairro:
. cidade de , declaro que,
inexistem ações judiciais e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato,
a discussão ou impugnação dos lançamentos ou débitos confessados.
Por fim. estou ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, assinada na presença
de servidor público. ciente que a falsa declaração importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Ubá, / /
Declarante
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101