norma nº 5126/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.126, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 148.217,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete
reais e setenta e nove centavos), no orçamento municipal de 2023,
recursos provenientes da Resolução SES/MG no 7731/2021,
destinado a contratação de serviços e aquisição de materiais para
as ações de Vigilância e enfrentamento à Sífilis, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 148.217,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete
reais e setenta e nove centavos), recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 7731/2021, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
. no Fortalecimento das Ações de Enfrentamento da
Projeto/ Atividade Sífilis - Res 7731/21
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFE .
E º de Saúde (SUS).
Valor (R$) 60.000,00 Sessenta mil reais
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
UTFES É
ERA de Saúde (SUS).
Valor (R$) 31.000,00 Trinta e um mil reais
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
É.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
UTFE ,
a Ê de Saúde (SUS).
Valor (R$) 5721779 Cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e
setenta e nove centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2023.
EISON TEIXEIRA FILH
TE e Ubá
DO-e: 07/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101