norma nº 5127/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.127, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução
SES/MG no 8124/2022, destinado ao reforço do custeio das ações
e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8124/2022, destinado ao reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
. o Reforço do Custeio das Ações e Serviços de
Erofsinifefiividede Saúde/Resolução 8124/2022
3390 30 Material de Consumo
Elemento despesa
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 900.000,00 Novecentos mil reais
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso OUTEES im de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 05 de julho de 2023.
Ang fa
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/07/2023
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