norma nº 5129/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.129, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº
7391/2021, destinado a realização de despesas justificadas pela
oportunidade de se maximizar o número e a qualidade dos
tratamentos realizados no Centro de Especialidades
Odontológicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos) recursos
provenientes da Resolução SES/MG nº 7391/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Projeto/Atividade Manutenção das Ações de Saúde Bucal
3390 30 Material de Consumo
Elemento despesa
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso OUTFES tua de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 11.000,15 onze mil reais e quinze centavos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2023.
DO-e: 07/07/2023
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