norma nº 5130/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.130, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), no orçamento
municipal de 2023, referente a recurso proveniente da Resolução
nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, Órgão do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução MDS nº 1/2023, destinado ao
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção do PROCAD-SUAS
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
pós de Rasuiso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1.660 de Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 25.800,00 Vinte e cinco mil e oitocentos reais
Serviços de Tecnologia da Informação e
Elemento despesa 3390 40 . a
P E Comunicação - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional
a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
1.660 de Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 500,00 Quinhentos reais
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1.660 de Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 11.600,00 Onze mil e seiscentos reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 0901 08 2440013 2.144 3390.30 F-2179 DR:1660 R$ 37.900,00
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 05 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
k Ubá
DO-e: 07/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101