norma nº 5128/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.128, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolução nº 8161/2022, destinado ao
fortalecimento das ações de gestão, vigilância e assistência,
voltadas ao enfrentamento da tuberculose, através da aquisição de
materiais permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos provenientes da
Resolução nº 8161/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Projeto/Atividade Manutenção do Plano Pelo Fim da Tubercul
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
1621 Recursos originários de transferências do F
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema U
auTiss de Saúde (SUS).
Valor (R$) 20.000,00 Vinte mil reais
Art. 2º O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 10 305 0024 1.019 Ficha 997 4490 52 20.000,00 DR 1621
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, jncisos Te Il da Lei
Complementar nº. 101/00. q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de julho de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101