norma nº 5131/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEIN.º 5.131, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), no orçamento municipal de
2023, recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8428/2022,
destinados à Política Estadual de Assistência Farmacêutica
Ambulatorial - Farmácia de Minas, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), recursos
provenientes da Resolução SES/MG nº 8428/2022, destinados à Política Estadual de
Assistência Farmacêutica Ambulatorial - Farmácia de Minas, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde (A
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0021 Remediando com Qualidade
Execução do Incentivo Financeiro Estadual
NOVA para a Assistência Farmacêutica/Resolução
SES/MG nº 8428/2022
3390 30 Material de Consumo
NOVA Recursos originários de transferências do
1621 Fundo Estadual de Saúde, referentes ao
OUTFES Sistema Único de Saúde (SUS).
50
000,00 Cinquenta mil reais
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
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Ficha NOVA Recursos originários de transferências do
1621 Fundo Estadual de Saúde, referentes ao
Fonte de Recurso ,
OUTFES Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 12.000,00 Doze mil reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos
com recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
020701 10303 0021 1.204 449051 F-955 R$ 62.000,00 DR 1621 OUTFES
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de julho de 2023.
INNTTAO
EDSON TEIXEIRA FILHO
fei “Ubá
DO-e: 12/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238. CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
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