norma nº 5132/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.132, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7801/2021, destinado à
preparação e resposta quanto aos desastres relacionados ao período
chuvoso, seca/estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso proveniente
da Resolução SES/MG nº 7801/2021, destinado à preparação e resposta quanto aos desastres
relacionados ao período chuvoso, seca/estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde (
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção do Plano Municipal de Desastres
Projeto/Atividade .
Naturais/Resolução 7801/2021
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do
Fonte de Recurso Fundo Estadual de Saúde, referentes ao
OUTFES . o
Sistema Unico de Saúde (SUS).
Valor (R$) 50.000,00 Cinquenta mil reais
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3301-6101 — www.uba.mg.gov.br
vintavass
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964
TÍTULOS DO ATIVO
ATIVO o
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
o ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
Dezembro / 2022
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
30.410.238,53
92.227,91
184.287,20
56.292.503,00 124.307.524,35
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050.632,32
65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
107.225,07
23.902,54 131.458,51
317.762,76 317.762,76
R$ | R$
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09 30.905.082,09
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe
001/001
Opção: 3714
Valores em R$1,00
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
versão 1.14