norma nº 5134/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.134, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), no
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das
Resoluções SES/MG nº 8383/2022, destinados ao
Fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do
Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao
orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 8383/2022,
destinados ao Fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde Cr
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Fortalecimento das ações da Vigilância em
Ererintftipiado NINA. Saúde do Trabalhador/Resolução 8383/2022
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 105.000,00 Cento e cinco mil reais
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 l Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 30.000,00 Trinta mil reais
Elemento despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
EsntedeRecuno 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 30.000,00 Trinta mil reais
Elemento despesa 4490 52 Equipamento e Materiais Permanentes
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte ds Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 140.000,00 Cento e quarenta mil reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 11 de julho de 2023.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
Art, 105 da Lei 4,320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ | R$
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
E TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
| PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TO GERAL 318.366.013,04
EDSQN TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
(ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14