norma nº 5135/2023

LEINºS.
O Povo do Município de Ub
eu, em seu nome, sanciono a seguint
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
135, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 66.932,40 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e
dois reais e quarenta centavos), junto ao orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução
SES/MG nº 6286/2018, destinado à aquisição de
equipamentos como computadores e notebooks, para
aprimoramento da estruturação física das Vigilâncias
Sanitárias Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, e dá outras providências.
á, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
e lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 66.932,40 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois
reais e quarenta centavos), recursos provenientes da Resolução SES/MG Nº 6286/2018, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
. no Estruturação da Vigilância Sanitária - Res.
Projeto/Atividade 6286/2018
Elemento despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (R$) 66.932,40
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois
reais e quarenta centavos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à
Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 —
LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Ne
CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 11 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA MA
de Ubá
DO-e: 12/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ | R$
ATIVO Ê [oo o
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96,739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL | 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ | R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TO GERAL 318.366,013,04
WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREI ' CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Klober de Almeida Poppo versão 1.14