norma nº 5136/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.136, DE 11 DE JULHO DE 2023
Regulamenta o Programa Extraordinário de
Recuperação Fiscal — REFIS 2023, concede anistia nos
casos em que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 18 (dezoito) meses, nas condições
desta Lei, os débitos tributários e não tributários de competência do Município, inclusive o
saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos ordinários ou decorrentes de
Programas Extraordinários de Recuperação Fiscal — REFIS anteriores, mesmo que
tenham sido excluídos do programa.
Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º poderão ser pagos à vista ou parcelados da
seguinte forma:
I— à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de
100% (cem por cento) dos juros de mora;
II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento)
das multas de mora e de ofício e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora:
III — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta
por cento) das multas de mora e de ofício e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IV — parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta
por cento) das multas de mora e de ofício e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Art. 3º Os descontos previstos no art. 2º poderão ser aplicados aos débitos inscritos em
Dívida Ativa até o dia 01º de dezembro de 2023, a requerimento do contribuinte.
Art. 4º O prazo para adesão aos benefícios de que tratam o art. 2º desta Lei, será até o dia
15 de dezembro de 2023.
Art. 5º Podem pleitear a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2023, o
contribuinte pessoa física ou jurídica, responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive,
sucessores e/ou terceiros interessados que possuírem débitos tributários e não tributários,
vencidos e não quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia do exercício de
2022.
Art. 6º O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de uma parcela, deverá solicitar
a atualização da mesma, perdendo os benefícios aplicados nesta Lei à referida parcela.
Art. 7º Na hipótese de inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas
acarretará a rescisão automática do acordo.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 8º Será admitido o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em
andamento ou que tenha sido rescindido, na constância deste Programa REFIS 2023, por duas
vezes, obedecendo as exigências seguintes:
81º Na hipótese de parcelamento em andamento, para a formalização do pedido aderindo
aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá apresentar no balcão de atendimento do Setor de
Dívida Ativa, todas as guias de pagamento para o posterior recolhimento.
$2º No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos
débitos.
$3º A formalização do pedido de reparcelamento, em caso de anulação por rescisão do
acordo previsto neste artigo, fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:
1- 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados; ou,
H — 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.
Art. 9º Em observância ao que preceituam os incisos [ e II do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
I - Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro do presente exercício e dos dois
subsequentes (2023, 2024 e 2025);
II - Declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes;
II - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, referente à LDO 2023.
Parágrafo Único. Os anexos mencionados neste artigo passam a compor o Anexo de
Metas Fiscais, de que trata o art. 56, da Lei Municipal nº 5.016, de 19 de julho de 2022, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o
exercício de 2023 e dá outras providências”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até o dia 15 de
dezembro de 2023, conforme previsão expressa no art. 4º desta Lei.
Ubá,MG, 11 de julho de 2023.
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N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ-MG
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ESTIMATIVA DO IMPACITO ORÇAMERFRARASARANTEIRS 3 ANOS
ESPECIFICAÇÃO
2024
R$ 594.800,00
2025
R$ 173.400,00
Projeto de Lei de Parcelamento 023
Extraordinário dedébitos tributários e não |R$ 626.800,00
tributários- REFIS 2023
PREMISSAS:
Considerando a situação difícil que encontra nosso País devido a pandemia e a inflação alta,
considerando também que nos últimos parcelamentos feitos o Município obteve êxito em sua
arrecadação superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo período e
que levou em consideração para a memória do cálculo para os valores previstos estimados
nos últimos 3 exercícios financeiros.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condições para quitação de tributos municipais
lançados em dívida ativa, como também adotar algumas medidas que tragam alívio aos
contribuintes.
O Município vem apresentar o projeto de lei ao Legislativo, prevendo um aumento na
arrecadação estimado de 50% a mais em 2023 e consequentemente nos anos posteriores.
IPTU, ISSQN, ITBI, Tx. de coleta de lixo, Tx. de iluminação pública, TLE, Tx. de vigilância sanitária,
Tx de fiscalização de anúncio, Tx. Publicidade, Tx. Cemitérios, Tx. Utilidade dominio publico, Tx.
Execução de obras, Tx. Fiscalização Ambiental, Receita outorga trans. Coletivo local, Receita serviços exp.,
Certificados Receita outros serviços
TOTAL R$ 56.000.000,00
VALOR PRESVISTO DE ARRECADAÇÃO= R$8.500.000,00
VALOR DE PERDA DE MULTAS E JUROS=R$1.395.000,00
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS: DIFERENÇA POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO
DE COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA= R$7.105.000,00
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ubá-MG, 23 de junho de 2023.
ê crer es» L
: ELES MM “cade !
CERO MATEUS DE OLIVEIRA MARCELO'CORREA PAIVA
SECRETÁRIO DE FINANÇAS CONTROLADOR DO MUNICIPIO
RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ-MG
Lo A cet
2023 2024 2025 TOTAL
IPTU R$2.500.000,00 TR$3000.000,00 R$ 850.000,00 R$6.350.000,00
Multas e juros R$ 495.000,00 R$ 470.000,00 R$ 120.940,00 R$1.085.940,00
ISSQN R$ 300.000,00 R$ 320.000,00 R$ 96.000,00 R$ 716.000,00
Multas e juros R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 90.000,00
ITBI R$ 112.000,00 R$ 115.000,00 R$ 40.000,00 R$ 267.000,00
Multas e juros R$ 20.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 48 42.000,00
Tx. De coleta de lixo R$ 235.000,00 R$ 270.000,00 R$ 180.000,00 R$ 685.000,00
Multas e juros R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00
Tx. De iluminação R$ 32.000,00 R$ 35.000,00 R$ 15.000,00 R$ 82.000,00
publica
Multas e juros R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 12.000,00
TLE R$ 70.000,00 R$ 90.000,00 R$ 40.000,00 R$ 200.000,00
Multas e juros R$ 14.000,00 R$ 14.000,00 R$ 5.000,00 R$ 33.000,00
Tx. Vigilancia R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 15.000,00 R$ 85.000,00
sanitararia R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.000,00 R$ 13.000,00
Multas e juros
Tx. Fiscalização R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
anuncio
| Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Tt”
Tx. Publicidade R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
| Tx. Cemitérios R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Tx. Utilidade domínio
publico R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Tx. Execução de
obras R$ 15.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 10.000,00 R$ 45.000,00
Multas e juros R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 1.200,00 R$ 7.200,00
Tx. Fiscalização
ambiental R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 6.000,00 R$ 28.000,00
| Multas e juros R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00
Receita outorga trans.
Coletivo local R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Receita serviços exp.
Certificados R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
a
Receita outros
serviços R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
TOTAL R$3.318.000,00 R$3.919.500,00 R$1.262.500,00 R$8.500.000,00
Multas e juros R$ 626.800,00 R$ 594.800,00 R$ 173.400,00 R$1.395.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Objeto do reajuste e valores previstos
O parcelamento extraordinários de débitos, terá os seguintes valores previstos :R$ 1.395.000,00 PARA
2023, 2024, 2025
2 —- Compatibilidade com o plano plurianual
O parcelamento extraordinários de débitos , tem compatibilidade com asdiretrizes,
objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual.
3-— Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
O parcelamento extraordinários de débitos, está dentro da margem deexpansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
4-Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
O parcelamento extraordinários de débitos , não comprometerá o resultado previsto para as metas de
resultado primário e nominal, haja visto que tais receitas sofreram quedana arrecadação devido ao
situação atual do Pais da crise sofrida pela pandemia do coronavirus- covid-19, mas o Município tentará
fazer as medidas necessárias para adequação orçamentária e financeira para o equilíbrio das contas
públicas, através do recadastramento e cobranças efetivas.
5 - Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:Ubá(MG), 23
de junho de 2023,