norma nº 5137/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.137, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos e noventa
e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e
nove centavos), destinados ao serviço de substituição de
luminárias convencionais por LED, no orçamento
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 6.297.477,69 (seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e
sete reais e sessenta e nove centavos), destinado ao serviço de substituição de luminárias
convencionais por LED, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana., conforme as especificações e códigos a seguir:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
. Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Etistis 1 Mobilidade Urbana
Subunidade 04 Divisão de Serviços Urbanos
Função 25 Energia
Subfunção 752 Energia Elétrica
Programa 0018 Iluminaubá
Projeto/Atividade NOVA Manutenção do Programa Iluminaubá
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2751 ILUMIN
Seis milhões, duzentos e noventa e sete mil,
Valor (R$) 6.297.477,69 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e
nove centavos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (ficha orçamentária). q
Ng
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de julho de 2023.
sul
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO | ; | R$ | R$ | R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
| TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO o R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
(O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14