norma nº 5138/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.138, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 60.710,21 (sessenta mil setecentos e dez reais e
vinte e um centavos), no orçamento municipal de 2023,
recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único
de Saúde - QUALIFAR - SUS, destinado a aquisição de
materiais permanentes e de consumo com a finalidade de
contribuir para o processo de aprimoramento,
implementação e integração sistêmica das atividades da
Assistência Farmacêutica às ações e serviços da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 60.710,21 (sessenta mil setecentos e dez reais e vinte e um
centavos),
recursos provenientes do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica, no Âmbito do Sistema Único de Saúde - QUALIFAR - SUS, da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0021 Remediando com Qualidade
Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica
3390 30 Material de Consumo
NOVA
2600 Recursos originários de transferências do Fundo
Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Unico de
Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de
BLAFB Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
23.435.45 vinte e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos
Po
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2601 Recursos originários de transferências do Fundo
Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Unico
Fonte de Recurso de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de
BLINV Estruturação na Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
Valor (R$) 37.274,16 Trinta e sete mil duzentos e setenta e quatro
reais e setenta e seis centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos 1 e TI da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 12 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PRE
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964
TÍTULOS DO ATIVO
“ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
(ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
FEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
R$
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
30.410.238,53
92.227,91
184.287,20
56.292.503,00
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
107.225,07
23.902,54
317.762,76
R$
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Poppe
R$ |
124.307.524,35
117.997.812,43
85.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
317.762,76
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/0041
Opção: 3714
Valores em R$1,00
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
85.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
versão 1.14