norma nº 5139/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEINº 5.139, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 71.566,15 (setenta e um mil quinhentos e sessenta e
seis reais e quinze centavos), no orçamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolução nº 5920/2017,
destinado à qualificação desenvolvimento da
Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos,
e dao
através do pagamento de despesas com pessoal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e quinze centavos) recursos provenientes da Resolução nº 5920/2017, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
303
0021
3190 11
NOVA
2621
OUTFES
71.566,15
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Remediando com Qualidade
Manutenção do Programa Farmácia de Todos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originários de transferências do Fundo Estadual
de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
setenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e
quinze centavos
a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 12 de julho de 2023.
Ts
ENSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro | 2022
Art, 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$
ps peeeemeeernses em mem sa ge
ATIVO FINANCEIRO | |
BANCOS 22.549,51 |
BANCO DO BRASIL SIA | 397,74, |
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO | 28.233.085,11| |
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS | 92.227,91 |
CONTAS CORRENTE DIVERSAS | 184.287,20 |
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 | 124.307.524,35 | 124,307.524,35
| |
| ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS | 21.258.329,41 |
BENS IMOVEIS | 96.739.483,02 | 117.997812,43 | 117.997.81243,
|
| crEDITOS |
i DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 | 65.050.632,32
|
| VALORES DIVERSOS |
"ALMOXARIFADO 10.560.822,67 | 10.560.822,67 10.560.822,67
| ]
DEVEDORES DIVERSOS 330,90 | |
DEVEDORES DIVERSOS | 107.225,07 | | |
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54. 131.458,51, 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL | 318.048.250,28 |
ATIVO COMPENSADO | Í ]
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD | 317.762,76 | 317.762,76 | 317.762,76 |
[TOTAL GERAL | | | 318.366.013,04 |
| TÍTULOS DO PASSIVO R$ ; R$ | R$ |
PASSIVO |
| PASSIVO FINANCEIRO | |
| RESTOSAPAGAR | 30.319.091,49| | |
DEPOSITOS E CONSIGNACOES | 453.917,51. | |
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 | 132.073,09 | 30.905.082,09 | 30.905.082,09 |
| |
PASSIVO PERMANENTE | | | |
DIVIDA FUNDADA INTERNA | 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68 |
| |
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE | 0,00 0.00 |
SOMA DO PASSIVO REAL | | 36.954.860,77 |
SALDO PATRIMONIAL | |
ATIVO REAL LIQUIDO | | | 281.093.389,51 |
PASSIVO COMPENSADO |
| GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76, 317.762,76
TOJAL GERAL S | 318.366.013,04
WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO É CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
(ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14