norma nº 5140/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.140, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução
SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema
Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de
promover a articulação entre os atores federados e ampliar
a eficiência das ações de Vigilância em Saúde, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso proveniente da
Resolução SES/MG 7734/2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Projeto/Atividade Programa VIGIMINAS - resolução 7737/2021
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de
OUTFES
Saúde (SUS).
Valor (R$) 90.000,00 Noventa mil reais
Ç
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16. $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal 5.098, de 25 de abril de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 12 de julho de 2023.
dans
EDSON TEIXEIRA FILHO
it Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PRE
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964
TÍTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIAIENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
SON TEIXEIRA FILHO
EITO
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
FEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
30.410.238,53
92.227,91
184.287,20
56.292.503,00
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
107.225,07
23.902,54
317.762,76
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
omitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Poppe
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
317.762,76
R$ |
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
Opção: 3714
Valores em R$1,00
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
versão 1.14