norma nº 5141/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.141, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), no orçamento municipal
de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7153/2020,
destinados ao custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância
em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), recursos
provenientes das Resoluções SES/MG nº 7153/2020, destinados ao custeio complementar das
ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0024 Vigilância Municipal em Saúde
Projeto/ Atividade NOVA Manutenção das Ações Estratégicas de Vigilância
em Saúde/Resolução SES/MG nº 7153/2020
Elemento despesa 3190 04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais
Elemento despesa 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 60.000,00 Sessenta mil reais
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais aberto pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 12 de julho de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
I i Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PRE
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964
TÍTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
AU
EDSQN TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
(ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
FEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
R$
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
30.410.238,53
92.227,91
184.287,20
56.292.503,00
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
107.225,07
23.902,54
317.762,76
R$
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almoida Poppo
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
317.762,76
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
Opção: 3714
Valores em R$1,00
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
versão 1.14