norma nº 5142/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.142, DE 12 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 12.805,10 (doze mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos),
no orçamento municipal de 2023, recursos de custeio, proveniente
da Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 12.805,10 (doze mil, oitocentos e cinco reais e dez
centavos), recursos de custeio, proveniente da Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022,
destinados à aquisição de kits individuais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combate às Endemias - ACE, para o Programa Saúde com Agente, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Projeto/Atividade NOVA Manutenção do Programa Saúde com Agente
Elemento despesa 3390.30 Material de Consumo
Ficha NOVA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
2600 SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Fonte de Recurso Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
PLOES Saúde
Valor (R$) 12.805,10 Doze mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos
Ai
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de julho de 2023.
Aun
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
MUNICÍPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de Informações Municipais
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964
TÍTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
ER TÍTULOS DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
a
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
Dezembro / 2022
RS
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
30.410.238,53
92.227,91
184.287,20
56.292.503,00
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
107.225,07
23.902,54
317.762,76
R$
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Poppe
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
317.762,76
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
Opção: 3714
Valores em R$1,00
R$
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04
R$
30.905.082,09
6.049.778,68
0,00
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
versão 1.14